Mudança passa a valer a partir de 1º de abril de 2019
O pagamento de custas judiciais com cartão de crédito foi liberado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A mudança passa a valer a partir de 1º de abril deste ano. Sobre as ações cíveis em geral, serão cobrados 2,8% de encargos tributários. Porém, o valor pode variar conforme a fase processual. A medida foi oficializada por decisão do Conselho da Magistratura de Santa Catarina nesta segunda-feira (11/3).
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
