Segundo os documentos apresentados no processo, o CPF da contribuinte foi furtado em 2008, resultando em fraudes como saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aberturas de contas, pedidos de cartões e empréstimos consignados.
Após a decisão da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP determinando o cancelamento e a emissão de um novo CPF, a União recorreu ao TRF3, alegando que o número do CPF contém informações relevantes e deveria permanecer o mesmo.
O desembargador federal Souza Ribeiro, relator do processo, explicou que o CPF identifica a pessoa física na Receita Federal e armazena informações cadastrais. “Em que pese não ser permitido novo CPF por uso indevido de terceiros, a Lei autoriza quando ocorre fraude e também por decisão judicial”, ressaltou.
O magistrado argumentou que não é razoável exigir que a contribuinte e a coletividade suportem os prejuízos decorrentes do uso indevido do documento por terceiros em nome da unicidade do número cadastral. Concluiu que o caso merece tratamento diferenciado, pois, "se insere naqueles em que merecem um tratamento diferenciado, porquanto não pode o cidadão ser compelido, eternamente, a ter que ingressar no Judiciário para cada uso frauduloso", concluiu.
A Sexta Turma, por unanimidade, manteve a sentença e negou provimento ao recurso da União.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
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