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CNJ determina remarcação de prova, em concurso público, para candidata grávida em estágio avançado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma decisão que ordena a remarcação de uma prova para uma candidata que estava em um estágio avançado de gravidez na data originalmente agendada para os exames do Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas. Conforme a determinação, a comissão responsável pelo concurso deve remarcar os exames da candidata em um prazo mínimo de 45 dias corridos após o parto, seguindo os mesmos termos e condições oferecidos aos demais candidatos.
Propriedade intelectual e industrial – requisitos para o registro de marca e suas formas de apresentação
De acordo com artigo 122 da Lei de Propriedade Industrial, marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica produtos e serviços.
O registro de uma marca é realizado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) por meio de um procedimento administrativo que verifica se o pedido atende aos requisitos legais e não incorre nas vedações previstas no artigo 124 da Lei 9.279/96.
Cervejaria Machado não obtém uso exclusivo das marcas “Mille Bier” e “Mille Bier Joinville”
A Justiça Federal negou o pedido da Cervejaria Machado Ltda. para obter o direito de uso exclusivo das marcas "Mille Bier Joinville" e "Mille Bier". O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) havia indeferido o registro dessas marcas, alegando que poderiam causar confusão aos consumidores devido à semelhança com outras marcas já existentes no mesmo segmento de mercado.
TSE marca julgamento de recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sexta-feira da próxima semana, 22 de setembro, a análise de um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão da Corte que o tornou inelegível por um período de oito anos. A informação é do UOL.
STJ autoriza juízo cível a aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha em comarcas sem juizado especializado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu um parecer que permite aos juízos cíveis aplicar medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em comarcas onde não existam varas especializadas em violência doméstica. O colegiado enfatiza que essa abordagem agiliza a prevenção da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.