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Condomínio deve indenizar morador por vícios na construção do imóvel
Por decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, o Condomínio Antares Club Residence terá que indenizar um morador pelos danos no apartamento que foram provocados por um problema na área comum do edifício.
Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Por decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, Eduardo Calvert, operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de criança autista. O autor também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA, mas o pedido foi negado, com base em informações técnicas.
Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição para trabalhador rural empregado como mecânico
Mantida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico.
Passageiro em estado vegetativo com autorização médica não pode ser impedido de viajar em voo comercial
Desembargadores da 3ª Turma Cível do TJDFT entenderam que, ao impedir o embarque de um passageiro em estado vegetativo, a Gol Linhas Aéreas feriu a autonomia e a independência do passageiro.
Justiça do RN diz que advogados usam processos para enriquecimento ilícito
De acordo com o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte os advogados usaram processos de pequenas causas para "captação de clientela em massa" e enriquecimento e ilícito. Em nota técnica, o juiz Paulo Luciano Maia Marques disse que os juizados especiais perderam eficácia com a "proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas".