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STF mantém validade de normas de licenças ambientais na Bahia por maioria de votos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter a validade de normas que criaram modalidades de licenças ambientais no Estado da Bahia. A Corte julgou improcedentes os pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5014, encerrada em 10/11.
TRF3 determina que União indenize em R$ 5 mil cidadã impedida de votar nas eleições de 2014
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que determinou à União o pagamento de R$ 5 mil em danos morais a uma moradora de Campo Grande/MS. A mulher foi impedida de votar nas eleições de 2014 após ser confundida com outra pessoa de nome semelhante e condenada em ação penal.
Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias
Um detento teve seu pedido negado para obter acesso à cópia de uma correspondência extraviada, na qual estariam contidos poemas de sua autoria. Diante dessa decisão de primeira instância, a Defensoria Pública da União (DPU) interpôs um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), buscando localizar a correspondência extraviada e obter autorização para a retirada das obras literárias pela advogada do presidiário
TJSP determina indenização por danos morais a pai excluído do batizado de filhos
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma mulher indenize seu ex-companheiro em R$ 5 mil por danos morais devido à exclusão dele no batizado dos filhos em comum. O caso envolve um contexto de guarda compartilhada das crianças.
A (I)retroatividade do Rol de Procedimentos da ANS e seu Impacto na Responsabilidade Civil das Operadoras de Saúde
No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos solicitados por seus beneficiários. A raiz do diálogo está, sobretudo, na controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, medicamentos ou tratamentos que, apesar de solicitados, não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.