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Oceanair é condenada a restituir R$ 45,5 milhões à Infraero
A 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a companhia Oceanair Linhas Aéreas a restituir R$ 45,5 milhões à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a título de tarifas de embarque e conexão indevidamente retidas entre novembro de 2018 e maio de 2019. A decisão, de 8/7, é do juiz federal José Carlos Motta.
Justiça isenta produtor de multa por “ovo líquido resfriado” com baixo teor de gordura
A 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP anulou multa imposta a produtor rural após a fiscalização detectar “ovo líquido resfriado” com percentual de lipídio (gordura) inferior ao mínimo estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A decisão, de 25/7, é do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo.
DNIT deve indenizar seguradora por acidente em BR
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado a ressarcir uma seguradora de veículos em R$ 113.175,68, pelos prejuízos decorrentes da cobertura de acidente em rodovia federal (BR 222). O órgão foi considerado responsável pelas más condições da estrada, que danificaram o carro. A sentença é do juiz federal José Carlos Motta da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
Caixa deve anular rescisão contratual de dependente química que se ausentou de imóvel durante tratamento
O juiz federal Osias Alves Penha, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) anule procedimento extrajudicial de rescisão contratual de imóvel pertencente a uma dependente química e financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
TRF1 mantém decisão que decretou a prisão preventiva de acusado de extração ilegal de ouro em terra indígena
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado em favor do réu, mantendo a prisão preventiva de um homem acusado de extração ilegal de ouro em terra indígena, que alegou estar sendo alvo de constrangimento ilegal por ato do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima.