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Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Inscrição indevida no CADIN gera indenização

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Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do...

Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)

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De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.

Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

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ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Anulação de questão de concurso público pelo Judiciário somente é possível em caráter excepcional

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de...

Candidato a cargo de procurador recebe pontuação de títulos após comprovar experiência para o exercício de cargo pretendido

Direito Administrativo Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um candidato a concurso público, contra a sentença da 17ª Vara Federal do...

Garantido o direito de posse fora do prazo à candidata aprovada para o cargo de procuradora de Trabalho

Direito Constitucional Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público para Procurador do...
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Direito de Trânsito 0
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Modelo de Inicial – Procedimento Comum - Modelo Genérico - NCPC

Modelos de Petição 0
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO –...

Passo a Passo para Obter a Cidadania Portuguesa Sozinho

Notas 0
- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é filho(a) de um cidadão português ou tem um avô ou avó português, pode ter direito à nacionalidade por atribuição. Para netos, além da descendência, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que pode incluir conhecimento da língua portuguesa e visitas regulares ao país.

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