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Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviço na internet – Desnecessidade de individualização prévia...
*Artigo de autoria de Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE
1- Introdução
As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar...
STJ mantém decisão que considerou inconstitucional readmissão de magistrada exonerada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por legislação local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse instituto é inconstitucional.
Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de Renda do Executado
Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de Renda do Executado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___...
Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Bens Imóveis via SREI
Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Bens Imóveis via SREI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA...
Modelo de Petição com Pedido de Inclusão do Nome do Executado no Serasa via Serasajud
Modelo de Petição com Pedido de Inclusão do Nome do Executado no Serasa via Serasajud
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL...