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STJ mantém preso dono das farmácias Pague Menos
A quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão por maioria de votos sobre execução provisória da pena de prisão do empresário Francisco Deusmar de Queirós, dono da rede de farmácias Pague Menos.
Entrevistas de esfaqueador de Bolsonaro não poderão ser veiculadas
O TRF-3 concedeu liminar em mandado de segurança proibindo a veiculação de entrevistas de Adélio Bispo dos Santos, homem preso após esfaquear Jair Bolsonaro (PSL-RJ). O MS foi impetrado pelo MPF contra ato do juiz federal e corregedor do presídio federal de Campo Grande (MS). O juiz tinha liberado a entrada de jornalistas da Revista Veja e do SBT no presídio para entrevistar Adélio.
Pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal por incidência da atenuante da confissão espontânea
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou um homem pela prática dos crimes de importação, distribuição e comercialização de medicamentos sem registro na Anvisa a 1 ano e 8 meses de reclusão e 150 dias-multa. O acusado foi flagrado dentro de um táxi portando diversas caixas e cartelas de medicamentos diversos.
Efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve são mantidos
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a 1ª Turma do STJ manteve os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. No caso, o ato ilegal é a decisão do presidente do TJRJ que suspendeu os prazos processuais da Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.
CNJ pune Desembargador que vendia decisões pelo WhatsApp com aposentadoria compulsória
Na sessão ordinária de ontem (18), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Carlos Rodrigues Feitosa, após constatado a venda de decisões em plantões judiciários. A venda era intermediada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e rede social Facebook, e consistia na soltura de presidiários por pagamento em dinheiro.