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ANPD propõe multa mínima de R$ 12 mil por infração grave à LGPD
Foi aberto nesta terça-feira (16) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que como o nome sugere, traz a metodologia de cálculo das multas a serem aplicadas por descumprimento à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Modelo de Petição – Recurso Administrativo contra Notificação de Penalidade
1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº ____________, tendo em vista que "...o condutor foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".
Movimentos sociais buscam na justiça reparação pela escravidão
Movimentos sociais e partidos políticos ressuscitaram neste ano iniciativas remontam um plano de compensação monetária elaborado no começo dos anos 1990 por um grupo de advogados e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando a reparação financeira à população negra pelo período em que funcionou no Brasil o regime de escravidão. A proposta não foi continuada por julgar que a União não teria condições de arcar com o pagamento.
TRT3 reverte justa causa de trabalhador que chutou cachorro da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3 - MG), manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, revertendo a dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador que chutou o cachorro da empregadora - uma indústria química em Vespasiano/MG. O colegiado entendeu que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador, ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade. Ficou mantida, portanto, a dispensa sem justa causa na data de 17/3/2020, último dia de trabalho.
Modelo de Petição – Contestação à Ação de Reparação de Danos – Acidente de Veículos
Modelo de Petição - Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos - O automóvel do demandado estava parado no acostamento de pista devido a defeito mecânico quando foi colhido pelo carro do demandante, de acordo com o Boletim de Ocorrência - BO.