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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária...
TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação...
Operadora de planos de saúde deve custear exame mesmo que não esteja previsto em contrato
Paciente teve procedimento negado pela empresa.
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Trabalho como PJ após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo de emprego
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso...
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada
A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da...