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Cancelar passagem com cobrança abusiva gera dever de indenizar
O juiz Wesley Sandro Campana dos Santos, do 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES), ordenou que uma companhia aérea indenize em R$ 8 mil por danos morais um passageiro por cobrar um valor abusivo por cancelamento de passagem. No caso em questão, a empresa cobrou uma taxa superior a 50% do valor da passagem.
Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU
De forma unânime, a Oitava Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza de direito titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao demandante todos os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre bem imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.
Banco indenizará cliente por não comprovar a negativação de seu nome
Um banco foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a um homem por não apresentar os documentos que deram origem à negativação do nome de um cliente.
Credor capaz é o único que pode provocar integração posterior no polo passivo de ação de alimentos
A 3ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação de alimentos dirigida apenas contra um dos coobrigados, o credor que possui plena capacidade processual é o único que pode provocar a integração posterior do polo passivo. Sua inércia é interpretada como abdicação da cota-parte que lhe seria devida pelo outro coobrigado.
Convênio entre IEPTB-PB e OAB-PB viabiliza protesto de honorários por advogados e cobrança de anuidades
Mais dois convênios foram firmados entre o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, Secção Paraíba (IEPTB-PB) e a Ordem dos Advogados...