Resultados da busca por: Código de Defesa do Consumidor
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Justiça condena unidade educacional por não entregar diploma
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, condenou uma unidade de ensino a pagar o valor de R$ 1.500 por danos morais a um aluno da instituição, pela não entrega do diploma após a conclusão do curso.
TJSP rejeita recurso da Apple e mantém multa de R$ 7,7 milhões por FaceApp
Foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma ação da Apple contra o Procon/SP. A empresa multinacional de tecnologia pretendia anular multa de R$ 7,7 milhões aplicada em 2019, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor pelo fornecimento do aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, além da existência de cláusulas abusivas nos tais termos.
Gol é multada por promoção de passagem a R$ 3,90
O Procon-SP multou a Gol em mais de R$ 3,5 milhões pela promoção "Gol a Preço de Brahma", que ocorreu durante a Copa América, por concluir que a oferta de 140 passagens aéreas internacionais por R$ 3,90 para países que estavam na competição infringiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Procon constatou que boa parte dos bilhetes foi comprado por pessoas físicas vinculadas a agências de viagem.
Cobrança por marcação de assento em voo é abusiva, diz Procon
O Procon de São Paulo multou as empresas aéreas Azul, Gol e Latam pela cobrança de marcação de assentos antecipada. As companhias vendem a escolha de cadeiras em seus voos, o que o Procon considerou estar em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A abusividade da cobrança da taxa de conveniência
As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal. (Art. 6º - CF/1988).