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Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente
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Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
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Ajuda financeira de filho para os pais não é suficiente para comprovar dependência econômica
Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou a sentença que havia julgado procedente o pedido de uma mãe para o...
Advogados optantes do Simples Nacional não podem recolher ISSQN sobre alíquota fixa
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB-RO por entender que, ao aderir ao Simples, o contribuinte deve se sujeitar às...