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A possível extinção do JCP e o seu pagamento retroativo
Os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) foi criado em 1995 e é muito utilizado pelas empresas como forma de remunerar os acionistas ou sócios. Com a sua instituição buscou-se elevar os níveis de investimento nas empresas brasileiras sem endividamento.
Cobrança de IPVA de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu manter a sentença que declarou inexistente os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado administrativamente. O carro havia sido furtado. O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração pública é indevida.
STJ mantem decisão e PR deve repassar valores ICMS compensado com precatórios a município
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinando ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu no ICMS compensado com precatórios.
Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial que discute compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de...
Aprimoramentos legislativos e reformas do ambiente de negócios segundo os parâmetros do Doing Business.
A Lei nº 14.195/2021 faz parte de um conjunto de medidas legislativas que visam elevar os índices de qualidade do ambiente de negócios e...