Resultados da busca por: Direito Criminal

O Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari, condenou o município a indenizar por danos morais uma moradora que ingressou com uma ação após sofrer queda em bueiro localizado em via pública.

O racismo se faz presente no Brasil, não só em instituições privadas, mas em públicas, como nas que formam o sistema de justiça: Judiciário,...

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril deste ano a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)[1]. A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act[2], tem uma abordagem regulatória calcada na hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA[3]. Ao fazer a apresentação da proposta de regulamento, a Comissária Europeia para a Economia e Sociedade Digital, Margrethe Vestager, foi enfática ao afirmar que as regras da Comissão Europeia baniriam "os sistemas de IA considerados uma clara ameaça à segurança, meios de subsistência e direitos das pessoas"[4].

Foi um sucesso o primeiro dia do International Cyberlaw Conference 2021. A abertura foi realizada na manhã desta sexta-feira (14) pelos coordenadores do evento, os juristas Coriolano Camargo e Wilson Furtado Roberto. Abrilhantando o início do evento a participação do advogado Alfredo Scaff que atualmente preside o Brazil America Council e do Ex-diretor da Interpol na França, Paulo Quintiliano que ministrou a aula magna sobre Cibercrime e a legislação brasileira.

Na noite da última quinta-feira (13 de maio) um advogado foi preso em flagrante, na sede do 103° Distrito Policial da Capital do Estado de São Paulo (Itaquera/COHAB II), apenas e tão somente por ter seguido os ditames constitucionais do direito ao silêncio e da não autoincriminação (Art. 5°, LXIII) ao orientar sua cliente a não fornecer a senha de seu aparelho celular à polícia.