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Supremo vai definir se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000).
Presidente do TSE critica ameaças à democracia brasileira e anuncia criação da comissão da transparência e observatório das eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, em pronunciamento na abertura da sessão plenária, nesta quinta-feira (9) reagiu à ataques do presidente Jair Bolsonaro durante manifestações realizadas no 7 de Setembro, apontadas como antidemocráticas. Barroso mais uma vez defendeu a Justiça Eleitoral e os servidores que nela atuam com verdadeiro patriotismo, trabalho duro e dedicado.
STJ mantém demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), em 2003. O contrato, no valor de R$ 800 mil, destinava-se à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de tecnologia para o setor rural.
Técnica de enfermagem agredida por paciente deve ser indenizada
Por maioria, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, condenou o Distrito Federal a indenizar uma técnica de enfermagem agredida por paciente, pelos danos morais sofridos, enquanto desempenhava sua atividade em unidade de saúde da rede publica.
Lei estadual que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19 é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), declarou a inconstitucionalidade da Lei 18.110/2021, aprovada pelo Poder Legislativo catarinense, que previa estabilidade a servidores temporários durante a pandemia da Covid-19, e nos seis meses subsequentes. O entendimento que prevaleceu foi de que é de reponsabilidade do Poder Executivo estadual deliberar sobre o regime dos servidores públicos.