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Decisão da Justiça obriga Estado a repassar duodécimo integral à Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB) para garantir o repasse integral do...
Indenização por suposta violação de direitos autorais dos herdeiros do escultor Victor Brecheret é negada no STJ
O recurso especial que tratava de suposta violação de direitos autorais em disputa entre herdeiros do escultor ítalo-brasileiro Victor Brecheret, falecido em 1955, foi negado pela 3ª Turma do STJ.
Juristas discutem tributação internacional e os 30 anos da Constituição Federal
Celebrando 45 anos de sua fundação, o CEU Law School – instituição voltada à formação de líderes jurídicos – realiza, no próximo dia 25 de setembro, um encontro aberto a advogados e demais profissionais do Direito, para debater os impactos da tributação internacional no mercado brasileiro e as três décadas desde a promulgação da Constituição Federal, de 1988.
Especial: Democracia ferida brasileira
Existiram vários momentos[1] em que violência contra os políticos marcou o futuro do Brasil. Cumpre primeiramente repudiar veementemente o ataque desferido contra o candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro, saiu sangrando de morte a nossa combalida democracia.
Conselho Pleno da OAB não concorda com projetos que isentam hotéis de pagamento de direitos autorais
O Conselho Pleno da OAB enviará expediente ao Senado Federal se manifestando contrariamente aos projetos de lei que isentam o pagamento de direitos autorais por hotéis e motéis, por acreditar se tratar de limitação do direito de propriedade dos artistas e violar compromissos internacionais firmados pelo país.