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Relatora anula decisão do CNJ que suspendeu lei baiana que criou cargos no TJBA
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local (TJ-BA) e dos respectivos assessores foi anulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 36133, impetrado pelo Estado da Bahia.
Condenado pela “Chacina de Unaí” não poderá recorrer em liberdade
Hugo Alves Pimenta, apontado como um dos mandantes do homicídio de quatro servidores do Ministério do Trabalho, crime conhecido como a “Chacina de Unaí”, não poderá recorrer em liberdade até o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenação. Essa foi a decisão tomada por maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, em sessão de julgamento do Habeas Corpus (HC) 173741.
Começa julgamento de ação penal de Geddel e Lúcio Vieira Lima no STF
A Ação Penal 1030, que acusa o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro começou a ser julgada na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os outros réus da ação penal são o empresário Luiz Fernando Machado da Costa e o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão.
Policlínica de João Pessoa não pode contratar médicos sem registro de especialidade no CRM
O pedido de tutela antecipada feito na Ação Civil Pública nº 0825180-41.2019.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPE-PB), foi deferido pelo juiz Kéops de Vasconcelos, da 15ª Vara Cível da Capital, para determinar que a Policlínica São Luiz (Hospital São Luiz) não faça qualquer tipo de anúncio de especialidade médica de profissionais que não sejam comprovadamente registrados junto ao CRM/PB, sob pena de multa de R$ 50 mil.
STF julga inconstitucional aplicação de regime jurídico de servidor público a conselheiros do TCDF
A concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros, em julgamento virtual, deram procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3417, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).