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Cia aérea deve indenizar idosa que esperou 79 dias para retornar ao Brasil
Em decisão do Juizado Especial Cível de Brazlândia/DF, a TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais à passageira idosa que precisou aguardar 79 dias, sem qualquer tipo de assistência, para conseguir retornar a Brasília após viagem a Lisboa. Segundo a autora da ação (processo 0702662-20.2020.8.07.0002)as passagens foram compradas junto à empresa aérea para viagem à capital de Portugal, no dia 03/03/2020, com retorno a Brasília previsto para o dia 01/04/2020, porém a ré cancelou o voo de volta por três vezes consecutivas.
Empresa de investimentos tem valores bloqueados para restituir cliente
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília, Thiago Moraes e Silva, em decisão liminar, determinou o bloqueio de R$ 92 mil da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora. De acordo com a autora, foram aplicados R$ 130 mil, mas ela conseguiu resgatar parte desse valor, antes que o representante da empresa desaparecesse e deixasse de responder suas mensagens.
Tribunal condena casal por injúria racial contra trabalhadora
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou casal por injúria racial contra uma trabalhadora que atuava como babá. Os réus deverão prestar serviços à comunidade, além do pagamento de multa de 10 salários mínimos em favor da vítima. A pena aplicada foi de um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída pelas duas penas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária de 10 salários mínimos para a vítima.
Contribuinte individual da Previdência tem direito à restituição por período em que esteve incapacitado
Em julgamento realizado na última semana (11/12), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região entendeu que os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho.
Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade
Por decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) foi mantido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao declarar inexistência de impedimento legal ao benefício de salário-maternidade quando as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam durante a gravidez. A decisão ocorreu em sessão telepresencial no dia 11/12.