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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

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Polícia Federal retoma emissão de passaportes

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informa que o limite de empenho de recursos federais para emissão de passaportes já foi disponibilizado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Polícia Federal.

A Secretaria de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça divulgou novos temas para Pesquisa Pronta

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