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Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação
Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos.
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da...
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o...
Justiça entende que diferenciação de preços entre homens e mulheres não é ilegal
A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP acatou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo e determinou que a União Federal deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final. A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran e vale somente para os estabelecimentos associados à autora.
Prejudicado recurso da Funai contra prisão de índio decidida por Justiça estadual
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, julgou prejudicado um recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra decisão da Justiça da Bahia que decretou a prisão preventiva de um indígena acusado de homicídio e depois substituiu a prisão por outras medidas cautelares.
Justiça mantém penalidade a policial militar que postou ofensas em redes sociais contra autoridades públicas
Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco apontou a transgressão disciplinar de natureza grave, com a publicação...