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Associação indenizará secretária por utilizar seu nome em publicidade após dispensa
Uma empregada será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter seu nome utilizado na página de sua empregadora, sem autorização expressa,...
Jornada de 4 horas para advogado de empresa pública é reconhecida
Diante da ausência de contrato de exclusividade com advogado, o horário que supera as 4 horas diárias deve ser considerado como extra. Assim entendeu...
Depois de seis meses de vigência, Reforma Trabalhista aguarda regulamentação
Seis meses depois da implantação da Reforma Trabalhista, os resultados das mudanças provocadas pela Reforma Trabalha ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros...
Em caso de duplicidade, prevalece a intimação eletrônica, diz STJ
Uma intimação realizada pelo portal eletrônico de determinado tribunal deve prevalecer diante da intimação realizada pelo Diário da Justiça. Assim entendeu a 4ª Turma...
Colegiado reconhece inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que suprime majorante em crime de roubo
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação....