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A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT....
Justiça do Trabalho Mineira rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp
A 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que negou indenização por danos morais a uma promotora de vendas que alegou ter sido alvo...
Médico do INSS terá que devolver salários recebidos indevidamente
Um médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Blumenau (SC) terá que devolver aos cofres públicos R$ 38,5 mil referentes a...
Justiça nega pedido do município para não divulgar contratos e licitações em portal eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que obriga o município de Pinto Bandeira, na serra gaúcha, a divulgar no portal...
Empresa paranaense é multada por armazenar sementes de soja de forma irregular
Uma empresa de manipulação e comércio de insumos agrícolas de Toledo (PR) terá que pagar R$ 24 mil de multa por infringir as regras...