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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
TJSP valida empréstimo feito por meio digital com selfie e biometria e nega danos morais contra Banco BMG
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao negar pedidos de homem que alegava desconhecer empréstimo contratado com o Banco BMG S/A por meio digital com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e envio de documentos pessoais de identificação.
Acusados de integrar organização envolvida em golpes conseguem se livrar da prisão preventiva sete dias após prisão
Pelo menos oito, advogados entre outros integrantes de uma organização acusada de movimentar R$ 190 milhões em golpes, presos há se dias depois da Operação Arnaque, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), conseguiram se livrar da prisão preventiva e estão usando tornozeleira eletrônica. A informação é do Campo Grande News.
Claro deve devolver em dobro valor de cobranças indevidas
Foi mantida, pela3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a decisão que condenou a Claro S/A ao pagamento em dobro do valor de cobranças feitas indevidamente a uma cliente. Dessa forma, a empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 7.639,48, a título de danos materiais.
Empresa deve indenizar cliente por alteração de preço de veículo
A Justiça do Distrito Federal manteve condenação a Smaff Import Veículos Ltda de indenizar cliente, por alteração unilateral de preço de veículo. A decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal fixou o valor de R$ 6,500,00, por danos materiais.
Palmeiras deve pagar multa contratual a jogador dispensado por problemas de saúde
Por unanimidade a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que obriga a Sociedade Esportiva Palmeiras a pagar uma multa contratual de R$ 50 mil devido à rescisão de contrato de um jogador por problemas de saúde temporários enfrentados por ele.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.