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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decide que uma plataforma de buscas deve desvincular o site de uma empresa de resultados patrocinados em pesquisas de marcas concorrentes, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

As empresas de software estão unidas em busca de emendas à Reforma Tributária em discussão no Senado Federal. O objetivo é assegurar que o setor tenha direito a não cumulatividade de impostos, com uma emenda que estabeleça um prazo de 60 dias para a devolução de créditos tributários

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou decisão que modificava o plano de recuperação judicial e decretou a falência de empresas do Grupo Santa Rosa. O julgamento teve votação unânime.

Em duas decisões publicadas nesta quinta-feira (28), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um veredito, com um impacto significativo nas relações de trabalho entre as empresas de aplicativos de transporte e os motoristas que utilizam essas plataformas. A decisão tratou da terceirização de serviços de atividades-fim, especificamente no contexto dos motoristas de aplicativos, e reconheceu a legalidade dessa prática.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um varejista de artigos fotográficos em Cruzeiro (SP) seja responsabilizado pela morte de um de seus empregados, que foi atingido por dois tiros enquanto dirigia um veículo da empresa em uma rodovia no Rio de Janeiro. O colegiado enfatizou que o empregado estava desempenhando a função de motorista, a qual não estava incluída em seu contrato original, e que essa mudança de função foi crucial para o ocorrido, uma tragédia que poderia ter sido evitada se o contrato de emprego tivesse sido cumprido adequadamente.