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Violação da Cláusula Pétrea pelo Supremo Tribunal Federal: cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.
Analisa, como revisão do artigo publicado em 2016, ainda sob o enfoque constitucional, a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a prisão com sentença condenatória em segundo grau, sob intuito de cessar um quadro de impunidade. Todavia, questiona-se se esta decisão confronta o art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, que constitui cláusula pétrea. Aponta-se, em conclusão, como solução da impunidade, a celeridade na tramitação das ações penais implementando diversos instrumentos já previstos em nosso ordenamento jurídico.
A impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos pelas concessionárias de serviço público administradoras de aeroportos e rodovias
Tema de grande relevância no âmbito do Direito Administrativo está presente na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos. São de propriedade do Poder Público, destinam-se ao bom desenvolvimento da sociedade em suas diversas vertentes, mas não raro, em certas situações, é feita seguinte indagação: pode haver cobrança de um aluguel pela sua utilização?
Condenação de ex-prefeito de Cabedelo por improbidade administrativa é mantida
A 1ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis, por improbidade administrativa. A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público estadual. A entidade afirmou que o chefe do executivo não destinou o percentual dos recursos provenientes de receita com impostos à área de educação.
Ação que reintegra ex-preso político em cargo público é imprescritível
O STJ decidiu que as ações de reintegração em cargo público ajuizadas por ex-presos políticos da ditadura no Brasil são imprescritíveis, valendo, porém, a prescrição quinquenal de eventuais efeitos retroativos. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná contra decisão do TJPR. Ele buscava sua reintegração ao cargo que ocupava e do qual foi desligado em decorrência de perseguição política.
TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.