TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz

Data:

amicus curiae
Créditos: Zolnierek | iStock

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.

O julgador do caso entendeu o processo apresenta o requisito do artigo 138, caput, do CPC, autorizando o ingresso como amicus curiae, diante da especificidade do tema “responsabilidade civil pessoal do agente público que integra o quadro do requerente”.

De acordo com a petição do TJ-SP, a responsabilidade civil dos juízes é muito limitada aos “casos de dolo, fraude ou recusa imotivada de providência que deva ser tomada de ofício ou a requerimento da parte”, excluindo-se a culpa.

O advogado do autor encaminhou um pedido de providências ao CNJ por entender que o ingresso do tribunal na ação seria uma “nítida violação de competências e conflito de interesses” e que “atuar na defesa privada de juízes de primeiro grau” não é atribuição da corte paulista, especialmente porque julgará em momento posterior. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo 1008488-20.2017.8.26.0037 – Decisão (disponível para download)

DECISÃO

“Mostrando-se presente o requisito previsto no art.138, caput, do Código de
Processo Civil, pois, a especificidade do tema assim permite (responsabilidade civil pessoal do
agente público que integra o quadro do requerente), DEFIRO o ingresso do Tribunal de Justiça
de São Paulo como amicus curiae, para que seja intimado dos atos do processo, permitindo
manifestação nos autos.
Anote-se.
Certifique a Serventia sobre o resultado dos agravos.
Após, voltem conclusos.
Intime-se.
Araraquara, 27 de julho de 2018”

(TJSP, Processo nº: 1008488-20.2017.8.26.0037 Classe – Assunto Procedimento Comum – Indenização por erro judiciário Requerente: Horácio Batista dos Santos Junior Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro. Data do Julgamento: 27 de Julho de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo