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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

‘The X Factor’: Ex-membros planejam ação milionária por ‘bullying e maus-tratos’

Seis ex-membros do programa 'The X Factor' (cinco artistas e uma banda) estão contatando um escritório de advocacia para entrar com uma ação milionária contra a Syco Enterteinment, empresa de Simon Cowell, responsável pelo programa "The X Factor".

Decisão proíbe venda online de produtos para emagrecimento

A Justiça determinou às plataformas digitais que removam conteúdo de publicidade e oferta dos produtos fitoterápicos "Original Ervas", "Royal Slim", "Bio Slim", "Natural Dieta", "Yellow Black" e "Natuplus". A decisão se deu no julgamento conjunto de sete ações judiciais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A proibição é válida para todas as plataformas de comércio eletrônico administradas pelo Mercado Livre, Americanas, Magazine Luiza. OLX, Google, Facebook e Twitter.

TJSP condena 99 a indenizar em R$ 100 mil jovem que pulou de carro por medo de estupro

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o aplicativo 99 a indenizar em R$ 100 mil por danos morais, uma passageira que, com medo de ser estuprada, pulou do carro em movimento. A decisão é do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível.

Em função de dívida com Denilson, Justiça determina que Belo apresente planilhas de vendas de ingressos

O mais recente capítulo de uma briga judicial entre o ex-jogador e atual comentarista, Denílson e o cantor Belo aconteceu na última quinta-feira (25), com a publicação da determinação da Justiça de São Paulo para que o cantor apresente as planilhas de vendas de ingressos de um show feito no estádio do Pacaembu, por dívida com o ex-jogador e comentarista Denilson que, segundo o tribunal, hoje ultrapassa a marca dos R$ 7 milhões.

Por que encomendas internacionais ficam ‘paradas’ em Curitiba?

Quem faz compras em lojas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress, mesmo com produtos despachados em poucos dias, já teve que enfrentar a demora de algumas encomendas para chegar. Isso acontece muitas vezes porque após chegarem no Brasil os pedidos são engolidos por uma espécie de 'buraco negro' e ficam parados em Curitiba (PR).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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