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O crime exige a conduta dolosa, pois na forma culposa torna o fato atípico
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ________________.
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Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos.
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