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Ação de ressarcimento dos cofres públicos por improbidade tem prazo de 5 anos, diz STF
O STF, por 6 votos a 2, fixou o prazo de 5 anos para que o Estado ingresse com ações de ressarcimento aos cofres públicos em face de agentes condenados por improbidade administrativa. O julgamento do RE 852475, interposto pelo MP-SP, será retomado na próxima semana. A decisão impactará em pelo menos 999 processos parados na Justiça em todo país.
Município sem médico ativo não receberá repasse do Ministério da Saúde
A decisão do ministro Humberto Martins, no exercício da presidência do STJ, indeferiu o pedido liminar do município de Viçosa (RN) que pretendia restabelecer os recursos do Programa de Atenção Básica, provenientes do Ministério da Saúde, para viabilizar ações municipais de saúde.
Descontos no preço do diesel serão fiscalizados pelo Ministério da Justiça
A portaria 735, publicada na última sexta-feira (01/06) pelo Ministério da Justiça, criou a Rede Nacional de Fiscalização para acompanhar os descontos no preço do diesel nos postos de combustível. A intenção é garantir que os R$ 0,46 a menos no preço do litro de combustível seja repassado à população.
Estudante indenizará agente público por difamação no Facebook
Um estudante foi condenado pelo Juizado Especial Cível de Jacareí (SP) a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por fazer uma publicação no Facebook em que imputava ao agente público uma conduta ilícita.
Constitucionalidade da criminalização da prática de ato obsceno em local público será discutida pelo plenário do STF
A constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que prevê como crime a prática de ato obsceno em local público, será analisada pelo Plenário...