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TJSP determinou inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde
Foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, determinando a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos. A decisão foi unânime.
Plano de saúde é condenado a indenizar idosa após negar internação em UTI
A Justiça do Distrito Federal condenou o plano de saúde Samedil a indenizar uma idosa em R$ 4 mil porque a empresa se negou a atender o pedido de urgência para a internação dela em uma UTI destinada a pacientes com Covid-19. A decisão foi da juíza Indiara Arruda de Almeida Serra, substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras.
Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
Por decisão da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, operadora de plano de saúde, foi condenada a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico realizado em recém-nascida. A Bradesco Saúde deve ainda indenizar a mãe pelos danos morais sofridos.
Mantido plano de Saúde do Exército à filha de militar falecido
Mantido o direito ao renovamento de cadastro no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) a uma pensionista militar de 29 anos, cujo pai, terceiro-sargento da reserva remunerada, faleceu. A decisão unânime, foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A manutenção do Plano de saúde havia sido indeferida na esfera administrativa e pelo juízo de 1º grau.
Decisões de Dias Toffoli suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os efeitos da Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. As liminares serão submetidas a referendo do Plenário.