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Concessionária tem prazo para fornecer energia elétrica de boa qualidade no sul de SC
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou que a empresa Celesc Distribuição S/A, concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba, no litoral sul do Estado, tem 90 dias para apresentar um cronograma de obras e, a partir daí, mais 180 dias para executá-lo, de forma a fazer cessar a instabilidade usual do sistema elétrico na região.
Motorista é condenado por tentativa de homicídio ao atingir motociclista intencionalmente
Um motorista foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado praticado ao atingir um motociclista intencionalmente. O crime ocorreu em outubro de 2013 e, na ocasião, um pedestre que estava no canteiro central da avenida também foi atingido e ferido.
Improbidade: Presidente da CNC é condenado por Sesc/AM alugar imóvel de sua empresa
A Justiça condenou o Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) José Roberto Tadros, por improbidade administrativa, pelo Sesc/AM ter alugado imóvel de sua empresa. A decisão, proferida na sexta-feira (29), foi do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, que determinou a perda de sua função na chefia da entidade. A sentença ainda determina que ele e outro dois condenados efetuem o pagamento de ressarcimento aos cofres públicos de R$ 7.292.054,04.
TRF3 concede habeas corpus e Neymar se “salva” de investigação por sonegação fiscal
O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório contra o jogador Neymar, atacante do PSG e da seleção brasileira, por suposto caso de sonegação fiscal no Brasil.
Modelo de Petição – Ação de Guarda e Tutela de Menor
As partes tiveram relacionamento amoroso que durou _____ (tempo da relação), e desta relação adveio o nascimento do(a) menor ____ (nome completo da criança), em ____ (data do nascimento), atualmente com ___ (idade da criança) anos de idade, nos termos da certidão de nascimento em anexo.