Resultados da busca por: código de processo penal

A expressão que intitula o presente artigo remonta ao Direito Francês, mais precisamente ao art. 114 do Código de Processo Civil da França. A tradução direta já desvenda grande parte da norma: “não há nulidade sem prejuízo”. Entretanto, a hermenêutica jurídica determina que este princípio seja melhor elaborado, principalmente no que diz respeito aos conceitos de “nulidade” e “prejuízo”.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri durante os interrogatórios não constitui motivo suficiente para suspeição. Segundo a decisão, essa alegação não justifica a anulação do julgamento, a menos que seja demonstrado um prejuízo concreto. Esse é um cenário ainda mais notório quando a defesa não apresenta qualquer indício de influência do magistrado sobre a decisão dos jurados, uma vez que são os jurados que avaliam o mérito do caso, não o presidente da sessão.

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação por estelionato do filho de uma pensionista falecida. Ele foi acusado de omitir o óbito de sua mãe e usar cheques em seu nome para movimentar a conta bancária dela.

O Tribunal de Justiça da Paraíba implantará até o próximo ano o instituto do juiz das garantias, afirmou o desembargador-presidente João Benedito, que continua determinado a não deixar nenhuma pendência para o seu sucessor.

No último sábado (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, homologou o acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que atuou como ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão também incluiu a concessão de liberdade provisória ao militar, que ficará sob monitoramento eletrônico por tornozeleira. Além disso, foram estabelecidas restrições que o impedem de sair de casa aos fins de semana e durante a noite. O tenente-coronel Mauro Cid também foi afastado de suas funções no Exército.