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Justiça determina que estado do RN custeie tratamento de leucemia para usuária do SUS
A desembargadora Lourdes Azêvedo, em decisão monocrática, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte (RN) custeie o tratamento de Fotoferese Extracorpórea para uma idosa com Leucemia. A decisão, proferida em segunda instância, atende a um recurso da defesa da paciente, que solicitou o fornecimento do tratamento não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS).
Companhia aérea deve pagar indenização a mãe que perdeu velório da filha por cancelamento de voo
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, uma decisão da 1ª Vara de Cosmópolis, que condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira que perdeu o velório de sua filha devido ao cancelamento de um voo. A indenização por danos morais foi estabelecida em R$ 10 mil, e o ressarcimento por danos materiais foi fixado em R$ 602,45.
Teste Público de Segurança da Urna Eletrônica: investigadores concluem inspeção do código-fonte
A fase de inspeção do código-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais no âmbito do 7º Teste Público de Segurança da Urna (TPS) 2023 foi encerrada na última sexta-feira, dia 20 de outubro. Ao longo de duas semanas, um total de 33 participantes, entre inscrições individuais e em grupo, tiveram a oportunidade de analisar a segurança desses sistemas. As atividades de inspeção ocorreram na sala Multiúso, localizada no subsolo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
STF cassa vínculo de emprego entre corretor e MRV Engenharia
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e a MRV Engenharia e Participações Ltda. Na Reclamação (RCL61514), o ministro determinou que uma nova decisão seja proferida, conforme o entendimento da Corte.
Estaleiro com consultório médico não precisa de enfermeiro responsável, decide Justiça Federal
A Justiça Federal negou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) Santa Catarina para obrigar um estaleiro de Navegantes, que mantém um consultório médico em suas dependências, a contratar enfermeiro para trabalhar durante todo o horário de funcionamento. A 3ª Vara Federal de Itajaí entendeu que o atendimento é eventual e que a prestação de serviços de saúde não está entre os objetivos da empresa.