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ARTIGO: Problemas do texto da Reforma Tributária aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (08) a proposta de Reforma Tributária. A principal medida proposta é a unificação de cinco impostos federais, estaduais e municipais em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, a proposta estabelece a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, com isenção total de impostos, e a implementação de um “imposto do pecado” sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e armas.
Análise da Lei nº 14. 119/2021 – Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
A ideia de desenvolvimento sustentável e reconhecimento de sua importância para a preservação jurídica do meio ambiente é pacificada, sendo um importante instrumento de avanço legislativo para a sua proteção. A concepção de desenvolvimento sustentável advém, principalmente, da definição do conceito Triple Bottom Line ou tripé da sustentabilidade cunhado em 1988 por John Elkigton, que consiste em uma orientação para que as empresas e entidades governamentais passem a relacionar os pilares: econômico, ambiental e social, deixando de orientar suas ações apenas visando a lucratividade.
TJMG mantém condenação a Centro de Formação de Condutores e autoescola por acidente durante aula de direção
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Uberlândia, condenando um centro de formação de condutores e uma autoescola ao pagamento de aproximadamente R$ 30 mil por danos morais, materiais e estéticos a uma aluna que sofreu um acidente durante uma aula de direção.
Lei paulista que anistiou multa de quem não usou máscara na pandemia é questionada no STF
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7510), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A discussão jurídica sobre o aborto – ADPF 442: um aborto do Direito
Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição.
A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir a questão do aborto entre iguais, no locus democrático: a casa do povo.