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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Novas regras para vale-refeição devem mudar setor de benefícios e gerar disputa entre empresas do setor
As novas regras para o vale-refeição aprovadas em medida provisória (MP) pelo Congresso no início deste mês, devem impactar o setor de benefícios corporativos, acirrando ainda mais um mercado que movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano. A informação é do Portal IG.
CNJ apura acusações a juiz do trabalho de assédio sexual praticado contra mulheres
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apurando denúncias de assédio sexual contra juiz do trabalho de São Paulo, Marcos Scalercio, que também dá aulas de direito no Damásio famoso cursinho preparatório para concursos públicos e OAB. Juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), ele está sendo acusado por ao menos dez mulheres por pratica de assédio entre 2014 e 2020.
Supremo vai decidir se grávida que usou remédio abortivo deve ser processada
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma mulher pode ou não ser alvo de ação penal por ter usado medicamento abortivo. O processo aguarda julgamento pela 2ª Turma, com a data do julgamento a ser agendada pelo ministro André Mendonça, que preside o colegiado. A informação é do UOL.
Agência 123 Viagens e Turismo deve indenizar cliente e providenciar pacotes contratados
A 4ª Vara Cível de Suzano condenou a empresa 123 Viagens e Turismo LTDA a disponibilizar pacotes contratados e a indenizar cliente em R$ 5 mil pelos danos morais. A agência de viagens deverá providenciar 12 pacotes de viagem para o mês de agosto de 2022 e outros quatro para o mês de novembro, nos moldes previamente contratados. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 2 mil para cada descumprimento.
Ministério Público pede a falência da Pan, famosa pelos ‘cigarros’ de chocolate
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que decrete a falência da empresa Pan (Produtos Alimentícios Nacionais), que ficou famosa no país no século passado pela produção de cigarrinhos de chocolate, para que crianças imitassem o hábito de fumar dos adultos, na época considerado socialmente elegante. Em 2021, em decorrência da pandemia do coronavírus, sem conseguir pagar dívidas estimadas em cerca de R$ 209 milhões e com receio de falir, a Pan entrou com pedido de recuperação judicial.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.