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Modelo de ação indenizatória por incluir dívida prescrita no Serasa Experian
O Requerente, ao tentar realizar uma transação financeira no dia [data], foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian.
Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian
No dia [data], o Requerente foi surpreendido ao tentar realizar uma transação financeira e descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian. A inclusão do nome do Requerente no Serasa foi feita de maneira indevida e injusta, uma vez que ele não possui qualquer débito em aberto com a Requerida.
Aluguel de quarto por Airbnb pode ser restrito em condomínio fechado
O aluguel de quartos em áreas residenciais fechadas viola a natureza estritamente residencial desses condomínios. Essa prática pode ser restrita através de mudanças na convenção do condomínio, aprovadas em assembleia geral dos moradores. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) adotou essa posição ao analisar uma apelação cível de um condomínio na Lagoa da Conceição, Florianópolis.
Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político
No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação. Doutro modo, o indenizado pede a incidência dos juros desde a data do evento danoso.
Modelo – Ação de Indenização por Abandono Afetivo
O Autor é filho do Réu, conforme certidão de nascimento (doc. 02), sendo seu genitor por vínculo biológico. No entanto, desde o nascimento do Autor, o Réu se ausentou de suas responsabilidades parentais, tanto materiais quanto emocionais.