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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Petição – Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ – ESTADO DO _______________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, ____________, inscrito no...

Modelo de Petição – Ação de indenização por danos morais por negativação indevida

No dia [DATA], o autor verificou que seu nome estava indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. O autor nunca foi notificado acerca de qualquer débito com a ré, tampouco deixou de honrar com qualquer obrigação financeira.

Lançamento do livro “ESG – Reflexões jurídicas para sua compreensão”

O lançamento do livro "ESG - Reflexões jurídicas para sua compreensão" será realizado pela OAB-SP no dia 29 de maio, às 17 horas. O evento incluirá uma sessão de autógrafos e acontecerá na Livraria da Vila, localizada na Rua Fradique Coutinho, 915, Vila Madalena.

DoNotPay: Automatizando o Acesso à Justiça

DoNotPay é uma plataforma revolucionária que tem como objetivo tornar o acesso à justiça mais fácil, rápido e acessível. Foi fundada em 2015 por Joshua Browder, um estudante britânico da Universidade de Stanford, depois que ele mesmo teve dificuldades com multas de estacionamento. Sua intenção era criar uma maneira automatizada de contestar tais multas, e assim nasceu a DoNotPay.

Modelo de Petição – Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __ STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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