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Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar...
Responsabilidade do promitente vendedor readiquirente pelos débitos condominiais
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode...
Possibilidade de adoção póstuma decorrente de inequívoca manifestação anterior do adotante
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. Jurisprudência em Teses –...
Presidente do TJSP cassa liminar que suspendia licitação de presídios
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, permitiu a contuinidade de licitação de concessão de quatro unidades prisionais à iniciativa privada. A decisão foi proferida anteontem (30) em pedido de suspensão de liminar proposto pelo estado de São Paulo.
Modelo de Ação Civil Pública por Danos Causados ao Meio Ambiente – Poluição Sonora
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - INDÚSTRIA - ZONA RESIDENCIAL - POLUIÇÃO SONORA - LEI MUNICIPAL -...