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Problemas em embarque e extravio de bagagem geram dever de indenizar
A American Airlines e a Latam Linhas Aéreas foram condenadas pelo juiz da 7ª vara Cível de São Paulo/SP ao pagamento de indenização a três passageiras por danos morais e materiais em decorrência de problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo e de extravio de bagagem...
Passageira que demorou 72 horas para chegar ao destino será indenizada
O cancelamento de um voo fez com que uma passageira demorasse 3 dias para chegar ao seu destino. Ela saiu de Imperatriz/MA com destino a Tabatinga/AM, com escalas. Em Manaus, por problemas mecânicos na aeronave, o voo foi cancelado, o que ocasionou o atraso de 72 horas.. Em decorrência do cancelamento, ela ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais.
Extração dentária malfeita em universidade gera dever de indenizar
Em decisão da 1ª Vara Federal de Pelotas (RS), a Universidade Federal de Pelotas pagará R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher vítima de erro médico, além de R$ 637 para cobrir os gastos com procedimentos realizados de forma particular.
Empresa deve indenizar dano moral sofrido por empregado negativado indevidamente
A 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) entendeu que um empregado que tem seu nome negativado indevidamente, por empregador, em órgão de restrição de crédito deve ser indenizado.
Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entendeu que o dispositivo questionado na ADI 5624 (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado conforme a Constituição, resultando na exigência prévia de autorização legislativa para os casos de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas em que há alienação do controle acionário. Para ele, dispensa de licitação só pode ocorrer quando não houver perda de controle acionário.