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Quando restrita, venda antecipada de ingressos fere direito do consumidor
Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência
Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que...
Perturbação sonora a vizinhos gera dever de indenizar
A decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar, por danos morais, seus vizinhos, em decorrência de perturbação sonora, foi mantida pela 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP .
Registro em Blockchain é prova válida
TJSP aceita uso da tecnologia, mas nega liminar pela exclusão de conteúdo difamatório
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Falta grave reinicia contagem do benefício da saída temporária
No caso julgado pelo TJDFT o réu tinha histórico de fugas do estabelecimento prisional
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Condomínio indenizará casal por erro de terceirizada em reserva de churrasqueira
Casal impedido de utilizar área comum deve receber R$ 10 mil em danos morais
Um condomínio e uma empresa terceirizada deverão indenizar em R$ 10...