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Empresa é condenada e deve pagar R$ 600 mil por degradação de área de preservação permanente (APP)
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) decidiu pela condenação de uma empresa, que por degradação de área de preservação permanente (APP), a indenizar por danos morais coletivos, no valor de R$ 600 mil, além de realizar reparação ambiental na “Fazenda Cincerro”, localizada em São José do Barreiro/SP, inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB).
TJSP mantém suspensão da compra de ivermectina pela Prefeitura de Leme
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou parcialmente nulo o Edital de Pregão Eletrônico 35/2021, mantendo decisão da 2ª Vara Cível da Comarca do município, que suspendeu a compra de ivermectina pela Prefeitura de Leme. A nulidade no entanto não foi determinada em relação à compra de hidroxicloroquina - desde que utilizada para o combate a outras enfermidades que não sejam a Covid-19.
Para TRF4 ‘Início de carreira’ não justifica renegociação do FIES
Foi negado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recurso de um dentista de Passo Fundo (RS) e manteve o valor da prestação do financiamento estudantil (FIES). Conforme a 3ª Turma, a alegação de que está em início de carreira e ainda formando clientela não é suficiente para suspender a cobrança ou renegociar o contrato, firmado regularmente entre as partes.
Fabricante de bebidas deve pagar mais de R$ 11 mil em multa por quantidade inferior à informada na embalagem
Os magistrados que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiram pela manutenção de multa de mais de R$ 11 mil aplicada a uma indústria de bebidas, pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A empresa sediada em São Paulo/SP foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.
TJSP mantém decisão que impede Paulo Ricardo de utilizar as marcas do RPM
A Justiça paulista decidiu que o cantor Paulo Ricardo deve se abster de utilizar as marcas da banda de electro rock RPM, da qual era vocalista nos anos 80. De acordo com a decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o músico não pode utilizar as marcas da banda em seus sites e material publicitário, sem autorização dos outros integrantes do grupo.