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Prazo prescricional retorna à propositura da ação em caso de extromissão de parte
Quando a parte inicialmente indicada como ré é substituída pela parte efetivamente legítima (extromissão de parte), o prazo prescricional retorna ao momento da propositura da ação, ou seja, a prescrição não ocorre devido à substituição no polo passivo da demanda. Assim entendeu a 3º Turma do STJ ao negar o recurso de um particular, réu em ação de reparação de danos, após o autor reconhecer que a instituição financeira, primeiro citado, não era legítima para figurar na demanda.
Petição – Família – Ação de inventário e partilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
............................... (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº...
Decreto presidencial regulamenta entrada de capital estrangeiro em fintechs
Com o objetivo de estimular a concorrência e promover a inovação, o presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.544, para reconhecer como de interesse nacional a participação estrangeira de até 100% no capital social das chamadas fintechs de crédito. A norma vem em consonância com o fomento ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Fachada de escritório de advocacia deve ser discreta e sóbria, diz TED da OAB-SP
Seguindo o disposto no Código de Ética e Disciplina, o Tribunal de Ética da OAB-SP disse que o advogado não pode utilizar cores berrantes, neon ou luzes intermitentes na fachada de seu escritório, já que o Código exige sobriedade. A 1ª Turma do TED destacou que é permitido usar painéis luminosos, placas, inscrições e cores, mas com parcimônia.
Ficha sem assinatura pode ser prova de quitação de horas extras
A 5ª Turma do TST considerou válidas as fichas financeiras, sem assinatura do empregado, apresentadas por um supermercado para comprovação de pagamento de horas extras. Para a turma, elas não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura.