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Marca não pode patrocinar link plataformas como o Google Ads sobre concorrente, diz STJ
Por unanimidade, a 4ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu na terça-feira (23), como concorrência desleal, a prática de uma empresa utilizar do nome da concorrente como palavra-chave em anúncios pagos de plataformas como o Google Ads. Conforme a decisão uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente.
Advogado leva bebê para sessão do STJ e diz não desperdiçar a chance de estar com o filho
Na última quinta-feira (18), o advogado Felipe Cavallazzi compareceu à sessão de julgamentos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhado do filho Lorenzo, de 1 ano e dez meses. A presença do bebê levou o ministro Mauro Campbell, presidente do colegiado, a antecipar o julgamento que o advogado aguardava presencialmente.
STJ entende que Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não tem exclusividade na fiscalização do quantitativo das mercadorias comercializadas no país. A decisão se deu em ação ajuizada por uma empresa do ramo de produtos alimentícios que pedia a liberação de mercadoria confiscada por divergência no quantitativo.
STJ entende que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem realizar acupuntura, quiropraxia e osteopatia
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais também podem realizar profissionalmente acupuntura, quiropraxia e osteopatia. Porém, o colegiado considerou ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que permitiam a esses profissionais a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos, por serem atividades reservadas aos médicos.
STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento no rito dos recursos repetitivos seguiu a proposta do relator, ministro Mauro Campbell e fixou as seguintes teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal.