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Entenda o que é Registro de Marca e a sua Importância
Descubra o que é registro de marca e por que ele é essencial para proteger sua identidade empresarial e fortalecer sua presença no mercado.
Registro de Marca em Nome de Pessoa Física: Conheça os Requisitos
Descubra se você pode registrar uma marca no seu CPF e quais são os requisitos necessários para a proteção da sua identidade comercial.
Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento: entenda
Desvende o processo de pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento e garanta proteção para sua identidade visual.
Marcas de Posição: Saiba O Que São e Veja Exemplos
Descubra tudo sobre Marcas de Posição: entenda o que são e veja exemplos reais de como elas definem a identidade visual das empresas.
TJSP mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Diadema por fraude em licitação
Foi mantida, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema, que condenou o ex-prefeito, o ex-secretário de Comunicações do Município de Diadema e uma empresa de comunicação por improbidade administrativa após fraude em licitação.
Servidor temporário demitido por município tem direito ao FGTS
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada em face do município de Juripiranga por uma servidora com contrato temporário. Em sua sentença, a magistrada reconheceu o vínculo de trabalho temporário existente entre as partes e compreendeu existir o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
DF deve pagar multa por abordagem policial desumana à pessoa em situação de rua
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF multou o Distrito Federal em R$ 10 mil pelo descumprimento de determinação judicial na abordagem policial de pessoa em situação de rua, ocorrida no último dia 24/1.
PM que exerceu atividade penitenciária deve receber retroativo de gratificação
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (AC) garantiu que um policial militar (PM) receba R$ 32.265,30, referente ao pagamento de gratificação pelo tempo que atuou em atividade penitenciária, de agosto de 2016 a janeiro de 2021.
USP deve indenizar pais de aluno morto ao carregar armário
A Universidade de São Paulo (USP) foi condenada a indenizar por danos morais os pais de um aluno que morreu no campus ao transportar um armário no prédio em que era monitor. A decisão foi da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que fixou o valor da indenização em R$ 250 mil para cada autor.
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