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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo de petição – Ação de divórcio extrajudicial
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE ...
JOANA XXXXXXXX, brasileira, casada, doméstica, portadora da Carteira de...
Modelo de Petição Inicial – Rito Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARACAJU NO ESTADO DE SERGIPE
JOSÉ SANTOS, (nacionalidade), (estado civil),...
Legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais
O Projeto Simplificar 5.0 utiliza ferramentas de Legal Design e Inteligência Artificial (IA) para tornar as sentenças judiciais mais acessíveis aos usuários leigos. Criado...
Modelo Petição – Ação Revisional de Alimentos
AO JUÍZO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
Distribuição por dependência dos autos nº _____
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira...
Modelo Petição – Habeas Corpus para prisão por pensão alimentícia
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL
Impetrante: FULANO DE TAL
Paciente: BELTRANO
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da...
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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.