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Justiça determina que proprietário indenize locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel
Em decisão do juiz Vinicius Nocetti Caparelli, a Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário de imóvel a indenizar o locatário por rescisão imotivada e antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de multa de R$ 2.558 a título de compensação pelas despesas.
Justiça bloqueia bens do empresário Sidnei Piva do Grupo Itapemirim, que está em recuperação judicial
A justiça paulista determinou o bloqueio de bens do empresário Sidnei Piva de Jesus, do Grupo Itapemirim, e de todas as empresas abertas por ele desde o início da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, em 2016. A decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, busca garantir que o patrimônio não seja dilapidado e garantir o pagamento de credores. A informação é de O Globo e UOL.
Empresa é responsabilizada por morte de motorista de caminhão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da empresa, Fluminense Diesel Ltda. (Flumidiesel), pelo acidente que causou a morte de um motorista de caminhão de transporte de combustíveis na Via Dutra, no Natal de 1995. Conforme colegiado, a responsabilidade, no caso, é objetiva, que dispensa a comprovação de culpa da empresa, em razão da atividade de risco.
Assédio: Sindicalista com estabilidade é demitido por dar tapa nas nádegas de colega de trabalho
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) autorizou a demissão por justa causa de dirigente sindical, acusado de assédio por ter dado um tapa nas nádegas de uma colega de trabalho.
Justiça reverte pedido de demissão feito sob a ameaça de prisão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TR21 - RN) anulou pedido de demissão de operador de máquinas, feito sob a acusação de furto de um carregador de celular, com ameaças de prisão e de não conseguir mais emprego. Na decisão o colegiado condenou a Lavebras Gestao de Texteis S.A. e a Sol - Lavanderia Hospitalar Ltda - Epp, empregadoras do autor do processo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.