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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Modelo Petição – Investigação de paternidade com pedido de alimentos

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AO JUÍZO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ___ REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no...

Modelo de Petição – Herança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF). Autos nº______. _________ (Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),...

Modelo de Petição – Adjudicação Compulsória

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA .... ..................................................., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº ............. e CPF nº ...., residente...

Modelo de Petição – Anulação de negócio de compra e venda

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA... ..............................................(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº .... e CIC nº ...., residente...

Modelo de Petição – Ação de indenização por perdas e danos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..................................................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº...., residente na...
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