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Bolsonaro vai responder por improbidade administrativa no processo envolvendo Wal do Açaí
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) vai responder por improbidade administrativa no processo envolvendo Walderice Santos da Conceição, conhecida como ‘Wal do Açaí’, que é investigada por ter sido funcionária fantasma. A decisão é da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Brasília.
Justiça mantém proibição de equipamentos de bronzeamento artificial
Em decisão proferida na última quinta-feira (25), a Justiça Federal decidiu manter válida resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para finalidade estética. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (31), pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que atuou no processo para defender a legalidade da norma, em vigor desde 2009.
TRF1 mantém decisão de imissão de posse de imóvel rural já desocupado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de agravo ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deferiu a imissão da autarquia na posse de um imóvel, pois o Colegiado entendeu que o Incra já tinha se imitido na posse do imóvel rural e que os agravantes desocuparam a área desde 2015, além de depositar em juízo o valor ofertado para a indenização, desta maneira não haveria motivos para reformar a decisão.
Clientes que tiveram moto furtada em estacionamento de atacadista devem ser indenizados
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter condenação ao S/A Atacadista de Alimentos de clientes que tiveram motocicleta furtada em estacionamento. A quantia foi fixada em R$ 15.080,00, pelos danos materiais.
Empresa de ônibus deve indenizar passageira lesionada após desembarque
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação à Viação Piracicabana Ltda de indenizar a uma passageira, que foi pressionada por ônibus contra mureta metálica após o desembarque. A decisão do colegiado, fixou a quantia de R$ 5 mil reais, por danos morais e R$ 2.314,35, por danos materiais, decorrentes de despesas médicas.